PL 9084/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vaidon Oliveira - PROS/CE

10/11/2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.

Indexação

Alteração, Lei da ANEEL, proibição, aplicação, bandeira tarifária, tarifa de energia elétrica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/2022

Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.381/2022 para determinar a submissão do Projeto de Lei n. 9.084/2017 ao exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.084/2017: CDC, CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/09/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ)

Apensados

Apensados ao PL 9084/2017 (8)

PL 10439/2018 (1), PL 2473/2019; PL 10851/2018; PL 863/2020; PL 2837/2021 (2), PL 3056/2021, PL 3348/2021; PL 2863/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

24/04/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação do PL 9084/2017 e dos PLs 10439/2018, 10851/2018, 863/2020, 2837/2021, 2863/2021, 2473/2019, 3056/2021 e 3348/2021, apensados, com substitutivo.

10/05/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Gilson Marques

Comissão de Minas e Energia (CME)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9084/2017, pelo Deputado Vaidon Oliveira (PROS-CE), que: "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias".

21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

22/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 498 COL 01.

22/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

06/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

08/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2017)

18/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10439/2018.

13/07/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 9068/2018, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 9.084/2017".

10/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 9.068/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 9.084/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

13/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC projeto reconstituído.

14/08/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, e do PL 10439/2018, apensado.

18/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10851/2018.

22/10/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-454/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-454/2019.

26/03/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

27/03/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-863/2020.

12/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação do PL 9084/2017, e pela rejeição dos PLs 10439/2018, 10851/2018, 863/2020, 2473/2019 e 1138/2020, apensados.

20/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

17/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

22/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1346/2021, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.138, de 2020, do Projeto de Lei nº 9.084, de 2017".

23/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

03/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação do PL 9084, de 2017 e dos PLs 10439/2018 e 2473/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 10851/2018, 863/2020, e 1138/2020, apensados.

05/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/08/2021)

18/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.346/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.346/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se do Projeto de Lei n. 9.084/2017 o Projeto de Lei n. 1.138/2020. Em consequência, dou ao Projeto de Lei nº 1.138/2020 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 1.138/2020 DE 2018: CDC, CME e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD)]".

18/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Memorando nº 193/2021 - COPER, informando sobre desapensação do PL 1138/20.

20/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

17/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2837/2021.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2863/2021.

27/04/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Júlio Delgado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

11/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

28/06/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, do PL 10439/2018, do PL 10851/2018, do PL 863/2020, do PL 2837/2021, do PL 2863/2021, do PL 2473/2019, do PL 3056/2021, e do PL 3348/2021, apensados, com substitutivo.

19/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1381/2022, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer a redistribuição do PL 9084 de 2017 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação – CFT. ".

19/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

23/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)

12/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

24/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação do PL 9084/2017 e dos PLs 10439/2018, 10851/2018, 863/2020, 2837/2021, 2863/2021, 2473/2019, 3056/2021 e 3348/2021, apensados, com substitutivo.

25/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2023)

04/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/04/2023 a 04/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques

•

Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Gilson Marques

12/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.

15/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/05/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME, com as proposições PL-10439/2018, PL-10851/2018, PL-2473/2019, PL-863/2020, PL-2837/2021, PL-2863/2021, PL-3056/2021, PL-3348/2021 apensadas.

15/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 731, Letra A.

21/09/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ)

22/09/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023)

09/10/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 9084/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/11/2017

19/10/2022

PL 9084/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 9084/2017

Parecer do Relator

14/08/2018

Júlio Delgado

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, e do PL 10439/2018, apensado.

PRL 2 CDC => PL 9084/2017

Parecer do Relator

12/05/2021

Júlio Delgado

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação do PL 9084/2017, e pela rejeição dos PLs 10439/2018, 10851/2018, 863/2020, 2473/2019 e 1138/2020, apensados.

PRL 3 CDC => PL 9084/2017

Parecer do Relator

03/08/2021

Júlio Delgado

SBT 1 CDC => PL 9084/2017

Substitutivo

04/08/2021

Júlio Delgado

PRL 4 CDC => PL 9084/2017

Parecer do Relator

28/06/2022

Aureo Ribeiro

SBT 2 CDC => PL 9084/2017

Substitutivo

28/06/2022

Aureo Ribeiro

PRL 5 CDC => PL 9084/2017

Parecer do Relator

24/04/2023

Aureo Ribeiro

SBT 3 CDC => PL 9084/2017

Substitutivo

24/04/2023

Aureo Ribeiro

PAR 1 CDC => PL 9084/2017

Parecer de Comissão

12/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.

SBT-A 1 CDC => PL 9084/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

12/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.

PL 9084/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CDC => PL 9084/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

10/05/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9084/2017

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 9068/2018 => PL 9084/2017

Requerimento de Reconstituição de proposição

13/07/2018

Jose Stédile

Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 9.084/2017.

REQ 1346/2021

Requerimento de Desapensação

22/06/2021

Shéridan

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.138, de 2020, do Projeto de Lei nº 9.084, de 2017.

REQ 1381/2022

Requerimento de Redistribuição

19/09/2022

Paulo Ganime

Requer a redistribuição do PL 9084 de 2017 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação – CFT.