PDC 844/2017

Projeto de Decreto Legislativo

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sergio Souza - PMDB/PR, Evair Vieira de Melo - PV/ES

09/11/2017

Ementa

Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

21/11/2017

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, VIII, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/17 PÁG 501.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 844/2017, pelos Deputados Sergio Souza (PMDB-PR) e Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul".

21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, VIII, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.

28/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/17 PÁG 501.