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PDC 844/2017
Projeto de Decreto Legislativo
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Souza - PMDB/PR, Evair Vieira de Melo - PV/ES 09/11/2017
Ementa
Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul.
Indexação
Cobrança,  direitos, alfândega, circulação, produto agropecuário, leite, arroz, trigo, maçã, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2017 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, VIII, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/17 PÁG 501.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 844/2017, pelos Deputados Sergio Souza (PMDB-PR) e Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, VIII, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.
28/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/17 PÁG 501.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 844/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2017 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, VIII, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.