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PL 9079/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Floriano - DEM/RJ 09/11/2017
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de descontos em restaurantes a clientes que passaram por cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia".
Indexação
Obrigatoriedade, restaurante, concessão, desconto, cliente, cirurgia bariátrica, gastroplastia endoscópica, descumprimento, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9079/2017, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Dispõe sobre a concessão de descontos em restaurantes a clientes que passaram por cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia'".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/2017.
22/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
06/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Antônio Jácome (PODE-RN)
08/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2017)
18/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Antônio Jácome, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Of. Sec. n. 21/2018/CDC, solicitando ao Deputado Antônio Jácome, a devolução do projeto.
16/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
13/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP
08/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9079/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)