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PL 9069/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lelo Coimbra - PMDB/ES 09/11/2017
Ementa
Acresce dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão das despesas realizadas com pagamento de benefícios previdenciários a inativos e pensionistas, tanto sob a forma de custeio direto por meio do pagamento de proventos de aposentarias e de pensões, quanto por cobertura de eventuais insuficiências financeiras relativas ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos docentes e demais profissionais da educação, no rol de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9069/2017, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Acresce dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão das despesas realizadas com pagamento de benefícios previdenciários a inativos e pensionistas, tanto sob a forma de custeio direto por meio do pagamento de proventos de aposentarias e de pensões, quanto por cobertura de eventuais insuficiências financeiras relativas ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos docentes e demais profissionais da educação, no rol de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino".
10/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/17 PÁG 143 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.