Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:
"Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG).
| EMR 1 CCJC => PL 2818/2011 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2818/2011 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Bilac Pinto - PR/MG | 09/11/2017 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação: "Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 09/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 09/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG). | |||||||||||||||