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REQ 228/2017 CCJC => PEC 412/2009
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 412/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - DEM/RO 09/11/2017
Ementa
Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, que altera o § 1° do art. 144 da Constituição Federal, dispondo que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD) Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 228/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, que altera o § 1° do art. 144 da Constituição Federal, dispondo que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária".
Apresentação do Requerimento n. 230/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 228 /2017, que solicita realização de Audiência Publica, com a presença de personalidades, para debater à Proposta de Emenda Constitucional 412 de 2009.

".
21/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Deferido o Requerimento nº 230/2017, que solicita a retirada de proposição, com fundamento no art. 104 do RICD.
01/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 228/2017 CCJC => PEC 412/2009    Mensagens, Ofícios e
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 230/2017 CCJC => REQ 228/2017 CCJC => PEC 412/2009 Requerimento 09/11/2017 Marcos Rogério Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 228 /2017, que solicita realização de Audiência Publica, com a presença de personalidades, para debater à Proposta de Emenda Constitucional 412 de 2009.