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PLP 252/1998
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 200/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/12/1998
Ementa
Dispõe sobre os requisitos e impedimentos para o exercício dos cargos de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2018 Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar  nº. 252/1998 para determinar sua apensação ao  Projeto de Lei Complementar nº. 200/1989.Apense-se à(ao) PLP-200/1989. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/1998 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP 252/1998 que "dispõe sobre os requisitos e impedimentos para o exercício dos cargos de presidente e diretores do Banco Central do Brasil."
08/12/1998 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 22 01 99 PAG 3229 COL 02.
08/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PLP 200/89.
04/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Manoel Castro.
12/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Manoel Castro (), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
14/01/2003 Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite
• Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-200/1989
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se este do PLP 200/1989.
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
12/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Este projeto não será encaminhado à CFT tendo em vista ter recebido parecer enquanto apensado ao PLP 200/89, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. MANOEL CASTRO).
12/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
29/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
18/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
13/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator para reexame, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
05/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
18/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
27/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar  nº. 252/1998 para determinar sua apensação ao  Projeto de Lei Complementar nº. 200/1989.Apense-se à(ao) PLP-200/1989. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
04/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memo nº 43/2018, solicitando a apensação deste ao PLP 200/89.
05/04/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8384/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer, com base nos termos do art. 106 do Regimento Interno, a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.870/2017 e do Projeto de Lei Complementar n. 252/1998".
11/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 8.384/2018, conforme o seguinte teor: Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.870/2017 e do Projeto de Lei Complementar n. 252/1998, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
11/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o PLP 252/98 reconstituído.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.