PL 3811/1993

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9245/1995

Origem:

MSC 238/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/06/1993

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCEDIMENTO SUMARIO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9245/95. DOFC 27 12 95 PAG 22299 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 05 A 04 06 93. DCN1 28 05 93 PAG 11093 COL 01.

•

RELATOR DEP NELSON JOBIM. DCN1 05 06 93 PAG 11875 COL 02.

04/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APRESENTAÇÃO DE 04 (QUATRO) EMENDAS PELO DEP ROBERTO MAGALHÃES.

11/06/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 06 93 PAG 12381 COL 01.

11/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

14/12/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NESTA COMISSÃO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDAS, E REJEIÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NESTA COMISSÃO. DCN1 10 03 95 PAG 2993 COL 02.

21/03/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3811-A/93). DCN1 14 03 94 PAG 3131 COL 01. REP: DCN1 15 08 95 PAG 18072 COL 02.

05/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 05 A 11 04 95. DCN1 05 04 95 PAG 5246 COL 01.

18/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/381/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.

04/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3811-B/93. DCD 20 04 96 PAG 0154 COL 02.

23/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/142/95.

26/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9245/95. DOFC 27 12 95 PAG 22299 COL 02.

16/01/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 63/96, DO SF, COMUNICANDO AUROGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.