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PL 9058/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7700/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Ramos - PODE/RJ 08/11/2017
Ementa
Acrescenta inciso ao Art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para todos - PROUNI.
Explicação da Ementa
Inclui como beneficiário do Programa Universidade para Todos (PROUNI) o filho de servidor público da área de segurança pública morto no efetivo cumprimento de suas atribuições.
Indexação
Alteração,  Lei do Programa Universidade para Todos, concessão, bolsa de estudo, Programa Universidade para Todos (ProUni), filho, profissional da segurança pública, vítima, homicídio, exercício profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2017 Apense-se à(ao) PL-7700/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 7700/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 9058/2017 (1)
PL 3706/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9058/2017, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PODE-RJ), que: "Acrescenta inciso ao Art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para todos - PROUNI".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7700/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 222 COL 01.
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3706/2023.
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 7700/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9058/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2017 Apense-se à(ao) PL-7700/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)