PL 3808/1966

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 5567/1969

Origem:

PLS 60/1965

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - BEZERRA NETO - MDB/MT

09/08/1966

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 94, DE 16 DE SETEMBRO DE 1947, QUE PERMITE AOS JUIZES DA FAZENDA PUBLICA A REQUISIÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA A EXTRAÇÃO DE PEÇAS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/11/1969

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5567/69. DOFC 26 11 69.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/08/1966

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DCN1 10 08 66 PAG 4784 COL 01.

09/08/1966

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP. LAERTE VIEIRA. DCN1 11 08 1966 PAG 4865 COL 01.

31/05/1967

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. CELESTINO FILHO. DCN1 07 06 67 PAG 3010 COL 01.

15/11/1967

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. CELESTINO FILHO PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 01 12 67 PAG 8629 COL 01.

29/11/1967

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA PL 3808-A/66 DCN1 30 11 67 PAG 8373 COL 03.

13/12/1968

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
ADIADA A VOTAÇÃO..

28/10/1969

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 29 10 69 PAG 66 COL 03.

30/10/1969

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP. DNAR MENDES. DCN1 04 04 70 PAG 213 COL 03.

30/10/1969

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3808-B/1969.
REMESSA À SANÇÃO.
DCN1 31 10 69 PAG 106 COL 02.
ERRATA: CORRIGE DESPACHO INCORRETO "VAI AO SENADO" POR "VAI À SANÇÃO".
DCN1 06 11 69 PAG 106 COL 02.

05/11/1969

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 03/69.

•

OFÍCIO 315/69, AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.

25/11/1969

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 5567/69. DOFC 26 11 69.

27/11/1969

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OFÍCIO 375 /69, AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.