PL 3808/1966

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 5567/1969

Origem:

PLS 60/1965

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - BEZERRA NETO - MDB/MT

09/08/1966

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 94, DE 16 DE SETEMBRO DE 1947, QUE PERMITE AOS JUIZES DA FAZENDA PUBLICA A REQUISIÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA A EXTRAÇÃO DE PEÇAS.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, JUIZ DA FAZENDA PUBLICA, REQUISIÇÃO, EX OFFICIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RELACIONAMENTO, ATO, FATO FUDICIARIO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/11/1969

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5567/69. DOFC 26 11 69.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/08/1966

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DCN1 10 08 66 PAG 4784 COL 01.

09/08/1966

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP. LAERTE VIEIRA. DCN1 11 08 1966 PAG 4865 COL 01.

31/05/1967

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. CELESTINO FILHO. DCN1 07 06 67 PAG 3010 COL 01.

15/11/1967

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. CELESTINO FILHO PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 01 12 67 PAG 8629 COL 01.

29/11/1967

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA PL 3808-A/66 DCN1 30 11 67 PAG 8373 COL 03.

13/12/1968

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
ADIADA A VOTAÇÃO..

28/10/1969

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 29 10 69 PAG 66 COL 03.

30/10/1969

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP. DNAR MENDES. DCN1 04 04 70 PAG 213 COL 03.

30/10/1969

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3808-B/1969.
REMESSA À SANÇÃO.
DCN1 31 10 69 PAG 106 COL 02.
ERRATA: CORRIGE DESPACHO INCORRETO "VAI AO SENADO" POR "VAI À SANÇÃO".
DCN1 06 11 69 PAG 106 COL 02.

05/11/1969

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 03/69.

•

OFÍCIO 315/69, AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.

25/11/1969

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 5567/69. DOFC 26 11 69.

27/11/1969

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OFÍCIO 375 /69, AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.