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PLP 242/1998
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 112/2001
Origem: PLS 77/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Hugo Napoleão - PFL/PI 29/07/1998
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 112/01. DOFC 20 09 01 PAG 0002 COL 03. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1007/01-PE E MSG 614/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 19 09 01 PÁG 0014 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDUI, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI)
E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/08/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 08 98 PAG 22283.
26/08/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDUI.
11/11/1998 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• RELATOR DEP ELISEU MOURA.
25/11/1998 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ELISEU MOURA.
17/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• RELATOR DEP ELISEU MOURA.
19/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELISEU MOURA.
19/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO FERNANDES.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO FERNANDES.
01/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
30/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
29/09/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
06/10/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
• Recebida manifestação do Relator
23/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
09/08/2000 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP WELLINGTON DIAS - PT; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT E FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS O ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
09/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI, CFT.
PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
(PLP 242-A/98).
12/09/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
13/09/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
04/10/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO
18/10/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
DCD 19 10 00 PAG 51262 COL 02
26/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Paes Landim
21/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
21/08/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. .
:
22/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-360; NÃO-0; ABST-01; TOTAL-361.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• A MATÉRIA VAI  à Sanção
22/08/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP THEMÍSTOCLES SAMPAIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP WELLINGTON DIAS, B SÁ, HERÁCLITO FORTES, INOCÊNCIO OLIVEIRA, MUSSA DEMES E ROBERTO ROCHA.
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 20/01.
19/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 112/01. DOFC 20 09 01 PAG 0002 COL 03. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1007/01-PE E MSG 614/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 19 09 01 PÁG 0014 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04.
24/10/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 614/01-CN. DCN 25 10 01 PÁG 21640 COL 01.
• DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: FRANCELINO PEREIRA, JOSÉ EDUARDO DUTRA E PEDRO SIMON. DEPUTADOS: THEMÍSTOCLES SAMPAIO, FÉLIX MENDONÇA E PEDRO FERNANDES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 13 11 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 23 11 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 25 10 01 PAG 21649 COL 02.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 70. DCN de 21/05/2004, pág 786.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 70 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16466 e 16509, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 76 e 119.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.