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PLP 242/1998 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 112/2001 |
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Origem: |
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PLS 77/1998 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Hugo Napoleão - PFL/PI |
29/07/1998 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. |
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Indexação |
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AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE TERESINA, (PI), ARTICULAÇÃO, ESTADO, (MA), ABRANGENCIA, MUNICIPIO, ALTOS, BENEDITINOS, COIVARAS, CURRALINHO, DEMERVAL LOBÃO, JOSE DE FREITAS, LAGOA ALEGRE, LAGOA DO PIAUI, MIGUEL LEÃO, MONSENHOR GIL, UNIÃO, TIMON, DESMEBRAMENTO,
MUNICIPIOS, COMPOSIÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO,
COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, DEFINIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, SERVIÇOS PUBLICOS, INFRA-ESTRUTURA,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGO.
_AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, DESENVOLVIMENTO, MUNICIPIO, TERESINA, (PI), REALIZAÇÃO, CONVENIO, UNIFICAÇÃO, TARIFAS, FRETE, SEGUROS, CONCESSÃO, CREDITOS, INCENTIVO FISCAL, PROGRAMA, CRIAÇÃO, EMPREGO, FIXAÇÃO, MÃO-DE-OBRA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 112/01. DOFC 20 09 01 PAG 0002 COL 03. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1007/01-PE E MSG 614/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 19 09 01 PÁG 0014 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CDUI, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI)
E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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21/08/1998 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 08 98 PAG 22283. |
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26/08/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CDUI. |
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11/11/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
RELATOR DEP ELISEU MOURA. |
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25/11/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ELISEU MOURA. |
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17/03/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
RELATOR DEP ELISEU MOURA. |
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19/03/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELISEU MOURA. |
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19/05/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO FERNANDES. |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO FERNANDES. |
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01/06/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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30/06/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP FELIX MENDONÇA. |
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29/09/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. |
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06/10/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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07/12/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA. |
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Recebida manifestação do Relator |
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23/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. |
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09/08/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP WELLINGTON DIAS - PT; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT E FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS O ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. |
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09/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI, CFT.
PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
(PLP 242-A/98). |
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12/09/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO. |
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13/09/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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04/10/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO |
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18/10/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
DCD 19 10 00 PAG 51262 COL 02 |
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26/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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16/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator: Dep. Paes Landim |
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21/08/2001 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão |
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21/08/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. .
: |
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22/08/2001 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-360; NÃO-0; ABST-01; TOTAL-361. |
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22/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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A MATÉRIA VAI à Sanção |
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22/08/2001 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP THEMÍSTOCLES SAMPAIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP WELLINGTON DIAS, B SÁ, HERÁCLITO FORTES, INOCÊNCIO OLIVEIRA, MUSSA DEMES E ROBERTO ROCHA. |
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VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL: |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM |
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29/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 20/01. |
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19/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 112/01. DOFC 20 09 01 PAG 0002 COL 03. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1007/01-PE E MSG 614/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 19 09 01 PÁG 0014 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04. |
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24/10/2001 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 614/01-CN. DCN 25 10 01 PÁG 21640 COL 01. |
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DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: FRANCELINO PEREIRA, JOSÉ EDUARDO DUTRA E PEDRO SIMON. DEPUTADOS: THEMÍSTOCLES SAMPAIO, FÉLIX MENDONÇA E PEDRO FERNANDES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 13 11 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 23 11 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 25 10 01 PAG 21649 COL 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 70. DCN de 21/05/2004, pág 786. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 70 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16466 e 16509, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 76 e 119. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 242/1998 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/08/1998 |
DESPACHO A CDUI, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI)
E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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PLP 242/1998 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PLP 242/1998 |
Parecer de Comissão |
22/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PLP 242/1998 |
Parecer do Relator |
19/03/1999 |
Eliseu Moura |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELISEU MOURA. |
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PAR 1 CDU => PLP 242/1998 |
Parecer de Comissão |
08/04/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CFT => PLP 242/1998 |
Parecer de Comissão |
08/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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