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PRC 287/2017 |
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Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
08/11/2017 |
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Ementa |
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Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação, comissão especial, regulamentação, dispositivo legal, Constituição Federal (1988), composição, prazo determinado, competência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2018 |
Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados n. 287/2017. Submeta-se o Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados ao rito estabelecido no art. 216 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 287/2017: Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (11) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 287/2017, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988.
". |
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08/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7668/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 287 de 2017, que 'Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988'". |
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09/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 456 COL 01. |
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14/12/2017 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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18/12/2017 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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19/12/2017 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/12/2017 |
Plenário (PLEN) - 18:01 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados n. 287/2017. Submeta-se o Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados ao rito estabelecido no art. 216 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 287/2017: Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).] |
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12/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 13/06/2018 (Art. 216, § 1º, do RICD). |
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12/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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26/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 26/06/2018 11:49:00 |
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26/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 11 (onze) emendas à matéria. |
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27/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário, publicadas no DCD de 28/06/18 PÁG 39 COL 01 Letra A. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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27/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PRC 287/2017 Emendas apresentadas |
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PRC 287/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/11/2017 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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11/06/2018 |
Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados n. 287/2017. Submeta-se o Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados ao rito estabelecido no art. 216 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 287/2017: Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).] |
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PRC 287/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7668/2017 => PRC 287/2017 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/11/2017 |
Líderes |
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 287 de 2017, que "Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988". |
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