PL 9055/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bohn Gass - PT/RS

08/11/2017

Ementa

Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/11/2017

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/06/2021

Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Bolsonaro, General Peternelli, Daniel Silveira, Tiago Mitraud, Luiz Lima e Daniela do Waguinho.

05/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.

13/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

04/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.

08/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Bolsonaro, General Peternelli, Daniel Silveira, Tiago Mitraud, Luiz Lima e Daniela do Waguinho.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

23/05/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

05/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

08/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9055/2017, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino".

21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 463 COL 01.

22/11/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

30/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7819/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017, com o Projeto de Lei nº 3.922, de 2012".

11/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.819/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.819/2017, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 9.055/2017/2017 e n. 3.922/2012 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

12/12/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)

13/12/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2017)

04/04/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão

14/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 445/2019, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento dos projetos:
PDC 910/2018
PDC 1024/2018
PDC 1103/2018
PEC 356/2017
PL 2858/2011
PL 4095/2012
PL 4327/2012
PL 1485/2015
PL 1666/2015
PL 8311/2017
PL 9055/2017
PL 10270/2018
PLP 455/2017
REC 317/2018
".

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.

14/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)

15/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

27/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/10/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.

30/10/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, por ausência do Relator.

06/11/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ).

•

Vista ao Deputado Carlos Jordy.

06/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2907/2019, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ), que "Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 9.055, de 2017".

11/11/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/11/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ).

•

Encerrada a discussão.

29/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.907/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.907/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.055/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

03/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3115/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017 com o Projeto de Lei nº. 2.113, de 2003. ".

04/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3135/2019, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Submete a aprovação da Comissão de Educação requerimento para solicitação à Presidência de reenquadramento do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017, como Projeto de Lei Complementar".

•

Apresentação do Requerimento n. 3137/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017 com o Projeto de Lei nº. 1.115, de 2019. ".

11/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.137/19, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.137/2019, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que os Projetos de Lei n. 9.055/2017 e 1.115/2019 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

•

Indeferido o Requerimento n. 3.115/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.115/2019, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que os Projetos de Lei n. 9.055/2017 e 2.113/2003 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

17/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.135/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.135/2019. O Projeto de Lei n. 9.055/2017, de autoria do ex-Deputado Bonh Gass, trata de matéria que, no juízo sumário feito por esta Presidência na forma do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não está submetida à reserva de lei complementar. Publique-se. Oficie-se."

08/06/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

•

Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Pedro Uczai.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Pedro Uczai.

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Bolsonaro, General Peternelli, Daniel Silveira, Tiago Mitraud, Luiz Lima e Daniela do Waguinho.

08/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

08/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

09/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

09/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/06/21 PAG 450, Letra A.

11/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2021)

22/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão

13/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)

14/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/03/2024)

27/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

23/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

03/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

05/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

07/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 40, Letra B.

12/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

13/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)

24/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2298/2024 (Requerimento), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a conversão do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017, sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em Projeto de Lei Complementar, nos termos regimentais expostos, com base em decisão deste e de outros Colegiados, bem como nos casos precedentes mencionados".

02/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Foi apresentada uma emenda.