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PL 9055/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bohn Gass - PT/RS |
08/11/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino. |
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Indexação |
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Proibição, cobrança, Instituição financeira, tarifa bancária, instituição de ensino pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/11/2017 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/06/2021 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Bolsonaro, General Peternelli, Daniel Silveira, Tiago Mitraud, Luiz Lima e Daniela do Waguinho. |
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05/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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13/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
04/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.
08/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Bolsonaro, General Peternelli, Daniel Silveira, Tiago Mitraud, Luiz Lima e Daniela do Waguinho. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
23/05/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
05/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 9055/2017, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino". |
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21/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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22/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 463 COL 01. |
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22/11/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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30/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7819/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017, com o Projeto de Lei nº 3.922, de 2012". |
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11/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 7.819/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.819/2017, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 9.055/2017/2017 e n. 3.922/2012 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". |
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12/12/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC) |
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13/12/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2017) |
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04/04/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão |
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14/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 445/2019, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento dos projetos:
PDC 910/2018
PDC 1024/2018
PDC 1103/2018
PEC 356/2017
PL 2858/2011
PL 4095/2012
PL 4327/2012
PL 1485/2015
PL 1666/2015
PL 8311/2017
PL 9055/2017
PL 10270/2018
PLP 455/2017
REC 317/2018
". |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019. |
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14/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC) |
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15/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) |
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27/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/10/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação. |
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30/10/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta, por ausência do Relator. |
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06/11/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ). |
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• |
Vista ao Deputado Carlos Jordy. |
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06/11/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 2907/2019, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ), que "Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 9.055, de 2017". |
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11/11/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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20/11/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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29/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2.907/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.907/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.055/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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03/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 3115/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017 com o Projeto de Lei nº. 2.113, de 2003. ". |
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04/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3135/2019, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Submete a aprovação da Comissão de Educação requerimento para solicitação à Presidência de reenquadramento do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017, como Projeto de Lei Complementar". |
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Apresentação do Requerimento n. 3137/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017 com o Projeto de Lei nº. 1.115, de 2019. ". |
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11/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 3.137/19, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.137/2019, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que os Projetos de Lei n. 9.055/2017 e 1.115/2019 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 3.115/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.115/2019, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que os Projetos de Lei n. 9.055/2017 e 2.113/2003 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". |
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17/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 3.135/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.135/2019. O Projeto de Lei n. 9.055/2017, de autoria do ex-Deputado Bonh Gass, trata de matéria que, no juízo sumário feito por esta Presidência na forma do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não está submetida à reserva de lei complementar. Publique-se. Oficie-se." |
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08/06/2021 |
Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. |
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Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Pedro Uczai. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Pedro Uczai. |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Bolsonaro, General Peternelli, Daniel Silveira, Tiago Mitraud, Luiz Lima e Daniela do Waguinho. |
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08/06/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. |
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08/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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08/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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09/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) |
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09/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/06/21 PAG 450, Letra A. |
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11/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2021) |
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22/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão |
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13/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP) |
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14/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/03/2024) |
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27/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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23/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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03/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo da CONOF |
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05/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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07/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 40, Letra B. |
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12/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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13/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024) |
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24/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2298/2024 (Requerimento), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a conversão do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017, sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em Projeto de Lei Complementar, nos termos regimentais expostos, com base em decisão deste e de outros Colegiados, bem como nos casos precedentes mencionados". |
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02/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Foi apresentada uma emenda. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 9055/2017 Emendas apresentadas |
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PL 9055/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/11/2017 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
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|
PL 9055/2017 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 9055/2017 |
Parecer do Relator |
04/10/2019 |
Pedro Uczai |
|
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação. |
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|
|
PAR 1 CE => PL 9055/2017 |
Parecer de Comissão |
08/06/2021 |
Comissão de Educação |
|
Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 9055/2017 |
Parecer do Relator |
23/05/2024 |
Juliana Cardoso |
|
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 9055/2017 |
Parecer de Comissão |
07/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer |
|
|
|
|
|
|
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|
PL 9055/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 7819/2017 => PL 3922/2012 |
Requerimento de Apensação |
30/11/2017 |
Júlio Delgado |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017, com o Projeto de Lei nº 3.922, de 2012. |
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REQ 445/2019 => PL 2858/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
14/02/2019 |
Bohn Gass |
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Requer o desarquivamento dos projetos:
PDC 910/2018
PDC 1024/2018
PDC 1103/2018
PEC 356/2017
PL 2858/2011
PL 4095/2012
PL 4327/2012
PL 1485/2015
PL 1666/2015
PL 8311/2017
PL 9055/2017
PL 10270/2018
PLP 455/2017
REC 317/2018
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REQ 2907/2019 |
Requerimento de Redistribuição |
06/11/2019 |
Carlos Jordy |
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Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 9.055, de 2017. |
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REQ 3115/2019 |
Requerimento de Apensação |
03/12/2019 |
Eli Corrêa Filho |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017 com o Projeto de Lei nº. 2.113, de 2003. |
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REQ 3135/2019 |
Requerimento |
04/12/2019 |
Heitor Freire |
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Submete a aprovação da Comissão de Educação requerimento para solicitação à Presidência de reenquadramento do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017, como Projeto de Lei Complementar. |
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REQ 3137/2019 |
Requerimento de Apensação |
04/12/2019 |
Renata Abreu |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017 com o Projeto de Lei nº. 1.115, de 2019. |
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REQ 2298/2024 |
Requerimento |
24/06/2024 |
Paulo Abi-Ackel |
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Requer a conversão do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017, sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em Projeto de Lei Complementar, nos termos regimentais expostos, com base em decisão deste e de outros Colegiados, bem como nos casos precedentes mencionados. |
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