PL 3801/1993

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8950/1994

Origem:

MSC 253/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/06/1993

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AOS RECURSOS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8950/94. DOFC 14 12 94 PAG 19389 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 16 06 93. DCN1 08 06 93 PAG 11978 COL 02.

•

RELATOR DEP NELSON JOBIM. DCN1 15 06 93 PAG 12550 COL 02.

11/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

11/06/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 06 93 PAG 12363 COL 01.

17/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP PAES LANDIM.

24/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. DCN1 14 05 94 PAG 7707 COL 01.

03/01/1994

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3801-A/93). DCN1 02 02 94 PAG 1097 COL 02.

17/01/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94. DCN1 14 01 94 PAG 0396 COL 01.

17/02/1994

Plenário (PLEN)

•

OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.

02/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL 3801-B/93. DCN1 22 03 94 PAG 4053 COL 01.

06/04/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/116/94.

09/12/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-636/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.

13/12/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8950/94. DOFC 14 12 94 PAG 19389 COL 01.

15/12/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-672/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.