PL 3801/1993

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8950/1994

Origem:

MSC 253/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/06/1993

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AOS RECURSOS.

Indexação

ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLIFICAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CRITERIOS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, INCLUSÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO ESPECIAL, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, AGRAVO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PRAZO, RECURSO ADESIVO, UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES. DETERMINAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FACILITAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO JUDICIAL. NORMAS, JULGAMENTO, RECURSO ORDINARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS-DATA, MANDADO DE INJUNÇÃO, CAUSA JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS, ESTADO, ORGANISMO INTERNACIONAL, MUNICIPIO, PESSOA FISICA, DECISÃO DENEGATORIA, DECISÃO INTERLOCUTORIA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8950/94. DOFC 14 12 94 PAG 19389 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 16 06 93. DCN1 08 06 93 PAG 11978 COL 02.

•

RELATOR DEP NELSON JOBIM. DCN1 15 06 93 PAG 12550 COL 02.

11/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

11/06/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 06 93 PAG 12363 COL 01.

17/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP PAES LANDIM.

24/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. DCN1 14 05 94 PAG 7707 COL 01.

03/01/1994

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3801-A/93). DCN1 02 02 94 PAG 1097 COL 02.

17/01/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94. DCN1 14 01 94 PAG 0396 COL 01.

17/02/1994

Plenário (PLEN)

•

OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.

02/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL 3801-B/93. DCN1 22 03 94 PAG 4053 COL 01.

06/04/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/116/94.

09/12/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-636/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.

13/12/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8950/94. DOFC 14 12 94 PAG 19389 COL 01.

15/12/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-672/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.