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ESB 149 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016 |
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Emenda ao Substitutivo |
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Acessória de: |
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SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celso Maldaner - PMDB/SC |
07/11/2017 |
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Ementa |
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Altera dispositivo ao substitutivo do PL nº 4.860/2016 que "dispõe sobre o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas e dá outras providências".
O Marco Regulatório visa dar segurança jurídica ao empreendedor, dessa forma, não tem justificativa para não possibilitar a ETC associar-se a cooperativa, pois, as cooperativas atualmente ocupam boa parte do mercado de trabalho, gerando milhares de empregos em todo o pais.
Há que se levar em consideração que ao criar a ETC, a mesma tem liberdade para exercer sua atividade como melhor entender.
Há vedação da mesma unir-se a cooperativa fere o princípio da livre e concorrência prevista no artigo 150 e seguintes da CF. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/11/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro" (aumenta para trinta o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator), e apensados (PL142899)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 149 PL486016, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/11/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de |
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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 149 PL486016, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). |
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