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PLP 231/1998
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Pizzolatti - PPB/SC 06/05/1998
Ementa
Altera os arts. 181, 194 e 199 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.
Explicação da Ementa
Estabelece a  anistia de infrações cometidas por contribuintes que não tenham sido autuados nos últimos cinco anos, possibilita a anulação da multa  aplicada se houver pagamento da obrigação principal e se o devedor se comprometer a não reincidência na infração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 99 PAG 39251.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP
JOÃO PIZZOLATTI.
09/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/06/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 99 PAG 39251.
10/06/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CFT.
18/06/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP NEIF JABUR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
20/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
19/10/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP FÉLIX MENDONÇA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
10/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MÉRITO, PELA
REJEIÇÃO.
11/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP EDUARDO PAES.
22/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalida, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Cezar Schirmer
13/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
06/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.  A pedido - REQ 933/2003
12/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 350 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-632/2007.
DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01.
17/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
28/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 2581/2011, pelo Dep. João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2581/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP