Imprimir

PL 9043/2017
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PROS/RJ 07/11/2017
Ementa
Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
14/04/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/04/2025 PAG 576, Letra A.
Apensados
Apensados ao PL 9043/2017 (10)
PL 9059/2017; PL 9717/2018 (8), PL 10151/2018 (1), PL 5492/2023, PL 2898/2022, PL 3040/2022, PL 207/2023, PL 3217/2023 (1), PL 211/2024, PL 5677/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (34)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/08/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.717/2018, 10.151/2018, 3.040/2022, 3.217/2023, 5.677/2023, 5.492/2023 e 211/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9.059/2017, 2.898/2022, e 207/2023, apensados.


08/04/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
07/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9043/2017, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9059/2017.
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9059/2017 apensada.
23/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 219 COL 01.
15/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9717/2018.
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
09/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 9717/2018 e 10151/2018, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9059/2017, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Clarissa Garotinho, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-137/2019.
15/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
18/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Mantido Parece da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), PRL nº 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 9717/2018 e 10151/2018, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9059/2017, apensado.
19/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:15 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora
19/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), para reexame.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Clarissa Garotinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
28/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
• Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 9.059/2017, 9.717/2018, 10.151/2018, 3.217/2023 e 5.492/2023, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.898/2022, 3.040/2022 e 207/2023, apensados.
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
• Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9717/2018, 10151/2018, 3217/2023, 5677/2023, 5492/2023 e 211/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9059/2017, 2898/2022, 3040/2022 e 207/2023, apensados.
13/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
• Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.717/2018, 10.151/2018, 3.040/2022, 3.217/2023, 5.677/2023, 5.492/2023 e 211/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs  9.059/2017, 2.898/2022, e 207/2023, apensados.
02/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Nikolas Ferreira;  bem como o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
08/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, Deputada Lídice da Mata.
• Retirados, por acordo, os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Lídice da Mata, Vice-Líder do Governo; e Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, bem como do Requerimento de Votação Nominal do  Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Lídice da Mata.
• Retirados, por acordo, os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Lídice da Mata, Vice-Líder do Governo; e Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, bem como dos Requerimentos de Votação Nominal do  Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Lídice da Mata e Delegado Paulo Bilynskyj.
• Retirados, por acordo, os Requerimentos de Votação Nominal da matéria, autoria dos Deputados Lídice da Mata; e Delegado Paulo Bilynskyj.
• Lido o parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
• Aprovado o Parecer.
10/04/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/04/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/04/2025 PAG 576, Letra A.