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PL 9043/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Bornier - PROS/RJ |
07/11/2017 |
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Ementa |
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Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, tipicidade penal, extorsão, inclusão, extorsão sexual, ameaça, divulgação, vídeo íntimo, vantagem indevida. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/11/2017 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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14/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/04/2025 PAG 576, Letra A. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 9043/2017 (10) |
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PL 9059/2017; PL 9717/2018 (8), PL 10151/2018 (1), PL 5492/2023, PL 2898/2022, PL 3040/2022, PL 207/2023, PL 3217/2023 (1), PL 211/2024, PL 5677/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (34) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/08/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.717/2018, 10.151/2018, 3.040/2022, 3.217/2023, 5.677/2023, 5.492/2023 e 211/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9.059/2017, 2.898/2022, e 207/2023, apensados.
08/04/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 9043/2017, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa". |
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21/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-9059/2017. |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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23/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9059/2017 apensada. |
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23/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 219 COL 01. |
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15/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-9717/2018. |
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29/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ) |
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09/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 9717/2018 e 10151/2018, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9059/2017, apensado. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Clarissa Garotinho, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-137/2019. |
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15/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ) |
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18/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Mantido Parece da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), PRL nº 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 9717/2018 e 10151/2018, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9059/2017, apensado. |
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19/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:15 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora |
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19/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), para reexame. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Clarissa Garotinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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14/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) |
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28/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). |
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Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 9.059/2017, 9.717/2018, 10.151/2018, 3.217/2023 e 5.492/2023, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.898/2022, 3.040/2022 e 207/2023, apensados. |
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29/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) |
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12/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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13/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) |
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19/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). |
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Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9717/2018, 10151/2018, 3217/2023, 5677/2023, 5492/2023 e 211/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9059/2017, 2898/2022, 3040/2022 e 207/2023, apensados. |
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13/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.717/2018, 10.151/2018, 3.040/2022, 3.217/2023, 5.677/2023, 5.492/2023 e 211/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9.059/2017, 2.898/2022, e 207/2023, apensados. |
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02/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Nikolas Ferreira; bem como o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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08/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, Deputada Lídice da Mata. |
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• |
Retirados, por acordo, os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Lídice da Mata, Vice-Líder do Governo; e Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, bem como do Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Lídice da Mata. |
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• |
Retirados, por acordo, os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Lídice da Mata, Vice-Líder do Governo; e Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, bem como dos Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Lídice da Mata e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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• |
Retirados, por acordo, os Requerimentos de Votação Nominal da matéria, autoria dos Deputados Lídice da Mata; e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Lido o parecer pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/04/2025 PAG 576, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 9043/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/11/2017 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 9043/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 9043/2017 |
Parecer do Relator |
09/08/2018 |
Clarissa Garotinho |
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Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 9717/2018 e 10151/2018, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9059/2017, apensado. |
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SBT 1 CCJC => PL 9043/2017 |
Substitutivo |
09/08/2018 |
Clarissa Garotinho |
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Parecer da relatora pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 9.043, de 2017, 9.717, de 2018 e 10.151, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade e inadequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.059, de 2017 e, no mérito, pela rejeição do Projeto de nº 9.059, de 2017 e pela aprovação do Projeto de Lei 9.043, de 2017, do Projeto de Lei nº 9.717, de 2018 e do Projeto de Lei nº 10.151, de 2018, na forma do Substitutivo |
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PRL 2 CCJC => PL 9043/2017 |
Parecer do Relator |
28/11/2023 |
Alfredo Gaspar |
|
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 9.059/2017, 9.717/2018, 10.151/2018, 3.217/2023 e 5.492/2023, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.898/2022, 3.040/2022 e 207/2023, apensados. |
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SBT 2 CCJC => PL 9043/2017 |
Substitutivo |
12/12/2023 |
Alfredo Gaspar |
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PRL 3 CCJC => PL 9043/2017 |
Parecer do Relator |
19/03/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9717/2018, 10151/2018, 3217/2023, 5677/2023, 5492/2023 e 211/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9059/2017, 2898/2022, 3040/2022 e 207/2023, apensados. |
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SBT 3 CCJC => PL 9043/2017 |
Substitutivo |
19/03/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. |
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PRL 4 CCJC => PL 9043/2017 |
Parecer do Relator |
13/08/2024 |
Alfredo Gaspar |
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Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.717/2018, 10.151/2018, 3.040/2022, 3.217/2023, 5.677/2023, 5.492/2023 e 211/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9.059/2017, 2.898/2022, e 207/2023, apensados. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 9043/2017 |
Parecer de Comissão |
10/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer adotado pela CCJC ao PL 9043/2017. |
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|
SBT-A 1 CCJC => PL 9043/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 9043/2017. |
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PL 9043/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 2 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 9043/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2024 |
Pedro Campos |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9043/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 4 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Liderança do Partido Socialista Brasileiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
|
|
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RPD 6 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/04/2025 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9043/2017 |
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|
RPD 7 CCJC => PL 9043/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9043/2017-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9043/2017 |
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RPD 8 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9043/2017 |
|
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|
RPD 9 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 10 CCJC => PL 9043/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9043/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 11 CCJC => PL 9043/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9043/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 12 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 13 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 9043/2017 |
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RPD 14 CCJC => PL 9043/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Lídice da Mata |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9043/2017-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9043/2017 |
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RPD 15 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 16 CCJC => PL 9043/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Lídice da Mata |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9043/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 17 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9043/2017 |
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RPD 18 CCJC => PL 9043/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Lídice da Mata |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9043/2017-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9043/2017 |
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RPD 19 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9043/2017 |
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RPD 20 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/04/2025 |
Alfredo Gaspar |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 21 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 22 CCJC => PL 9043/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9043/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 23 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9043/2017 |
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RPD 24 CCJC => PL 9043/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9043/2017-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9043/2017 |
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RPD 25 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Nikolas Ferreira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 26 CCJC => PL 9043/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Nikolas Ferreira |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9043/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 27 CCJC => PL 9043/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Lídice da Mata |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9043/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 28 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/04/2025 |
Luiz Gastão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 29 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 30 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/04/2025 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 9043/2017 |
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RPD 31 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/04/2025 |
Alfredo Gaspar |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 32 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/04/2025 |
Diego Coronel |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 33 CCJC => PL 9043/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2025 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
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RPD 34 CCJC => PL 9043/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2025 |
Lídice da Mata |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9043/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9043/2017 |
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