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REC 271/2017 => PL 5097/2016
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 5097/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 07/11/2017
Ementa
Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 5097 de 2016, que "Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2017 Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 271/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 5097 de 2016, que 'Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências'.
".
16/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
17/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/11/17 PÁG 19 COL 01.