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PLP 229/1998
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 107/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - José Eduardo Dutra - PT/SE 17/03/1998
Ementa
Altera as alíneas " c", " d", " e", " f", " g", e " h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata de casos de inelegibilidades, e determina outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta para oito anos o prazo de inelegibilidade dos cargos que menciona.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento,  prazo, inelegibilidade, candidato, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-prefeito, perda, mandato, julgamento, Justiça Eleitoral, trânsito em julgado, abuso de poder, poder econômico, condenação, Crime contra a Administração Pública, mercado financeiro, tráfico, entorpecente, crime eleitoral, rejeição, irregularidade, contas, exercicio, cargo público, irregularidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2010 Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007,  309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 16/09/10 PÁG 30437 COL 01.
Apensados
Apensados ao PLP 229/1998 (7)
PLP 262/2001; PLP 121/2003; PLP 201/2004; PLP 298/2005; PLP 386/2006; PLP 40/2007; PLP 447/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
08/05/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/05/98, PAG 11993 COL 01.
08/05/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
17/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
25/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PLP-262/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL 229, de 1998 com substitutivo, restando prejudicado o apensado.
12/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-121/2003.
21/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-201/2004.
21/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
10/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 229, de 1998, e 262, de 2001, e, no mérito, pela aprovação do primeiro, na forma do substitutivo que apresentamos, restando prejudicado o segundo projeto. Votamos, ainda, pela injuridicidade e inconstitucionalidade do PLP nº 201, de 2004.
19/01/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
27/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vilmar Rocha
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo,  e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 262/2001 e do PLP 121/2003, apensados, e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PLP 201/2004, apensado.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-298/2005.
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
16/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vilmar Rocha
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 262/2001 e do PLP 121/2003, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 201/2004 e do PLP 298/2005, apensados.
27/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-386/2006.
07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL)
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-40/2007.
29/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PLP 262/2001, e do PLP 121/2003, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 201/2004, e do PLP 298/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 386/2006, apensado.
Devolvido ao Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL)
20/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 40/2007, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 262/2001, do PLP 121/2003 e do PLP 386/2006, apensados; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 201/2004 e do PLP 298/2005, apensados.
19/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-447/2009.
17/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
24/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007,  309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 16/09/10 PÁG 30437 COL 01.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2010)
28/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 160/10 á CCJC solicitando a devolução deste em razão de prejudicialidade.
01/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
07/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/07/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 01.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 229/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/1998 DESPACHO A CCJR.
24/06/2010 Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007,  309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 16/09/10 PÁG 30437 COL 01.
PLP 229/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PLP 229/1998 Substitutivo 27/05/2005 Vilmar Rocha Altera as alíneas "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso  I do art. 1º  da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata dos casos de inelegibilidade, e determina outras providências.
PRL 1 CCJC => PLP 229/1998 Parecer do Relator 16/02/2006 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 262/2001 e do PLP 121/2003, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 201/2004 e do PLP 298/2005, apensados.
PRL 2 CCJC => PLP 229/1998 Parecer do Relator 29/08/2007 Benedito de Lira Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PLP 262/2001, e do PLP 121/2003, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 201/2004, e do PLP 298/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 386/2006, apensado.
SBT 2 CCJC => PLP 229/1998 Substitutivo 29/08/2007 Benedito de Lira Altera as alíneas "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata dos casos de inelegibilidade, e determina outras providências.
PRL 3 CCJC => PLP 229/1998 Parecer do Relator 20/09/2007 Benedito de Lira Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 40/2007, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 262/2001, do PLP 121/2003 e do PLP 386/2006, apensados; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 201/2004 e do PLP 298/2005, apensados.
SBT 3 CCJC => PLP 229/1998 Substitutivo 21/09/2007 Benedito de Lira Altera as alíneas "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata dos casos de inelegibilidade, e determina outras providências.