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SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CMADS => PL 6054/2019 (Nº Anterior:
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CMADS => PL 6054/2019 (Nº Anterior: PL 6799/2013)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Soraya Santos - PMDB/RJ 07/11/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).