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PL 3798/1966 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 5198/1967 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
03/08/1966 |
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Ementa |
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CRIA, SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO O CENTRO BRASILEIRO DE TV EDUCATIVA. |
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Indexação |
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CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, TELEVISÃO EDUCATIVA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/01/1967 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5198/67. DOFC 04 01 67. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/08/1966 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 08 66 PAG 4597 COL 04. |
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03/08/1966 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS E DE ORÇAMENTO.
DCN1 04 08 66 PAG 4597 COL 04. |
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03/08/1966 |
COMISSÃO DE ORÇAMENTO (CO) |
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RELATOR DEP MANOEL NOVAIS.
DCN1 11 08 66 PAG 4864 COL 03. |
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08/08/1966 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 04 08 A 08 08 66.
FOI APRESENTADA 01 EMENDA PELO DEP PAULO MINCARONE.
DCN1 09 08 66 PAG 4772 COL 01.. |
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09/08/1966 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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RELATOR DEP NICOLAU TUMA.
DCN1 11 08 66 PAG 4865 COL 02. |
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10/08/1966 |
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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RELATOR DEP ALVES MACEDO.
DCN1 11 08 66 PAG 4865 COL 03. |
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALVES MACEDO, FAVORAVEL AO PROJETO, E CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO, CONTRA O VOTO DO DEP PAULO MINCARONE.
DCN1 14 09 66 PAG 5776 COL 03. |
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11/08/1966 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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RELATOR DEP GRINALDI RIBEIRO E EWANDERLEY DANTAS RELATOR SUBSTITUTO. |
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18/08/1966 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP GRINALDI RIBEIRO, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 13 09 66 PAG 5735 COL 01. |
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18/08/1966 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS. PEDENTE DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADAS DE CONTAS E DE ORÇAMENTO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3798-A/66.
DCN1 19 08 66 PAG 5077 COL 02. |
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22/08/1966 |
COMISSÃO DE ORÇAMENTO (CO) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL NOVAIS , FAVORAVEL AO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.
DCN1 23 08 66 PAG 5300 COL 03. |
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23/08/1966 |
Plenário (PLEN) |
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SOBRE A MESA PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA SUBSTITUTIVA DO DEP GRINALDI RIBEIRO E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO DO DEP MANOEL NOVAIS.
DCN1 24 08 66 PAG 5345 COL 03. |
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29/08/1966 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO RELATOR DEP NICOLAU TUMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DO DEP GRINALDI RIBEIRO..
DCN1 30 08 66 PAG 5475 COL 04. |
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13/09/1966 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO UNICA.
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DA AUSENCIA DO DEP WALDEMAR GUIMARÃES DESIGNADO RELATOR EM PLENARIO.
DCN1 14 09 66 PAG 5763 COL 03. |
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14/09/1966 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO UNICA.
DISCURSO DO DEP IVAM LUIZ, DESIGNADO RELATOR EM PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS QUE CONCLUIU, FAVORAVELMENTE AO PROJETO E CONTRARIO A EMENDA.
FALA O DEP GETULIO MOURA PARA DISCUTIR A MATERIA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 15 09 66 PAG 5825 COL 04. |
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16/09/1966 |
Plenário (PLEN) |
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O PRESIDENTE DA MESA COMUNICA A APROVAÇÃO DO PROJETO POR DECURSO DE PRAZO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DO ATO INSTITUCIONAL 02.
DCN1 17 09 66 PAG 5928 COL 03. |
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21/09/1966 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OF. 2072/66.
DCN1 08 10 66 PAG 6649 COL 03. |
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28/11/1966 |
Senado Federal (SF) |
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OF. 3157/66, DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A CAMARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDA.
DCN1 02 12 66 PAG 7146 COL 01. |
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29/11/1966 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL. PL 3798-B/66.
DCN1 30 11 66 PAG 6934 COL 01. |
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29/11/1966 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (EMENDA DO SENADO).
DCN1 30 11 66 PAG 6934 COL 01. |
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12/12/1966 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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RELATOR DEP CARLOS WERNECK (EMENDA DO SENADO).
DCN1 17 12 66 PAG 7301 COL 04. |
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13/12/1966 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLOS WERNECK, CONTRA O VOTO DO DEP BRAGA RAMOS.
DCN1 05 03 67 PAG 640 COL 02. |
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14/12/1966 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SENADO.
FALAM OS DEPS ARRUDA CAMARA, DESIGNADO RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS DO SENADO.
SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR DEP CARLOS VERDECK, RELATOR NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, QUE CONCLUIU PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 15 12 66 PAG 7181 COL 04. |
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15/12/1966 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
DCN1 20 12 66 PAG 7402 COL 01.
REP. DCN1 08/0167 PAG 65 COL 03. |
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17/12/1966 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3798-C/66.
DCN1 18 12 66 PAG 7315 COL 04. |
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19/12/1966 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 20 12 66 PAG 7373 COL 03. |
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20/12/1966 |
Senado Federal (SF) |
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REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 20/66.
DCN1 23 01 67 PAG 330 COL 01.
REP: DCN1 05 04 67 PAG 1043 COL 03. |
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03/01/1967 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 5198/67. DOFC 04 01 67. |
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17/01/1967 |
Senado Federal (SF) |
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MENSAGEM 02/67, E OF 05/67SAP, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
DCN1 23 01 67 PAG 332 COL 03. |
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16/01/1976 |
Senado Federal (SF) |
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OF. 101 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO A CAMARA AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
DCN1 23 01 67 PAG 331 COL 04. |
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