| ESB 40 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Jerônimo Goergen - PP/RS | 07/11/2017 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se ao parágrafo 4º do artigo 8, a seguinte redação: Art. 13 . Quando não pactuado em contrato, na contratação do serviço eventual de transporte, independentemente da quantidade ou volume, a duração mínima do contrato será de: I - ---------------------- .... |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/11/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro" (aumenta para trinta o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator), e apensados (PL142899) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 40 PL486016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/11/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 40 PL486016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). | |||||||||||||||