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ESB 32 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016
Emenda ao Substitutivo
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Acessória de:
SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 07/11/2017
Ementa
Adicione-se um novo §1º ao Art. 23, renumerando-se os demais parágrafos, no qual conste a seguinte redação:
"Art. 23 .................................................................................................
..............................................................................................................
§1º O disposto no caput do Art. 23 não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro" (aumenta para trinta o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator), e apensados (PL142899)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 5/2017 PL486016 => PL 4860/2016, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
Tramitação
Data Andamento
07/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 32 PL486016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 5/2017 PL486016 => PL 4860/2016, nos termos do artigo 104, caput, do RICD