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EMC 67/2017 PL845617 => PL 8456/2017

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 8456/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jerônimo Goergen - PP/RS

07/11/2017

Ementa

Dê-se ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a seguinte redação: "Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0, e as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de 2017, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007" (PL845617) Apresentação da Emenda na Comissão n. 67/2017 PL845617, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 67/2017 PL845617, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).