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SBT 1 CSSF => PL 7552/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 7552/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mandetta - DEM/MS 07/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
Tramitação
Data Andamento
07/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).