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PL 9011/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miguel Haddad - PSDB/SP 07/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Estatuto da Metrópole, para estabelecer novo prazo para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI,  e dispõe sobre critérios de realização de audiências públicas durante o processo de sua elaboração. Altera, ainda, a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estipular novo prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.
Indexação
Alteração, Estatuto da Metrópole, critério, audiência pública, participação, representante, sociedade civil, população, ampliação, prazo, Estado (ente federado), elaboração, Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), descumprimento, improbidade administrativa. _ Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, ampliação, prazo, Estado (ente federado), elaboração, Plano de Mobilidade Urbana, descumprimento, impedimento, repasse, Recursos orçamentários, União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2017 Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 9011/2017 (1)
PL 9610/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9011/2017, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Estatuto da Metrópole, para estabelecer novo prazo para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI,  e dispõe sobre critérios de realização de audiências públicas durante o processo de sua elaboração. Altera, ainda, a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estipular novo prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana".
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7663/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto do Projeto de Lei 9.011/2017.
".
10/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
13/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.
29/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
30/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017)
12/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9610/2018.
30/08/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Requerimento n. 321/2018, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer declaração de prejudicialidade dos PLs nº 9.011/2017 e nº 9.610/2018, com fundamento no art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9011/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/2017 Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 9011/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 321/2018 CVT => PL 9011/2017 Requerimento 30/08/2018 Milton Monti Requer declaração de prejudicialidade dos PLs nº 9.011/2017 e nº 9.610/2018, com fundamento no art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7663/2017 => PL 9011/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/11/2017 Líderes Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto do Projeto de Lei 9.011/2017.