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REQ 7605/2017 => PEC 372/2017

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 372/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PRB/MG

06/11/2017

Ementa

Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

05/02/2018

Junte-se aos autos. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Junte-se aos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7605/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'".

05/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Junte-se aos autos. Publique-se.

06/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 06/02/2018

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

05/02/2018

Junte-se aos autos. Publique-se.