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PRL 2 CCJC => PL 3483/2012
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3483/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - PMDB/RS 06/11/2017
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6005/2013, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6005/2013, apensado.
Tramitação
Data Andamento
06/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6005/2013, apensado.