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PL 9007/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14464/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/11/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2018 Defiro o Requerimento n. 9.294/2018, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.007/2017, para excluir o exame pela Comissão de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.007/2017: À MERCOSUL, à CREDN e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
01/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14464/2022. DOU 03/11/2022 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9007/2017, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio".
• Apresentação da Mensagem n. 430/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação de Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio'.
".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 411 COL 01.
24/11/2017 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Recebimento pela MERCOSUL.
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
27/11/2017 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2017)
06/12/2017 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2018 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Dep. Celso Russomanno
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação.
11/07/2018 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
12/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/07/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE)
13/07/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2018)
08/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Publicado em avulso e no DCD de 09/08/18 PÁG 430 COL 01 Letra A.
04/09/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRI-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE), pela aprovação.
27/11/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9294/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 9007/2017, para excluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público do rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria".
28/11/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:00
• O DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA (PDT/MG) FEZ A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER.
29/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
03/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 04/12/18 PÁG 245 COL 01 Letra B.
04/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 9.294/2018, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.007/2017, para excluir o exame pela Comissão de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.007/2017: À MERCOSUL, à CREDN e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
28/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, conforme Memorando nº 03/19 - COPER.
04/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
30/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2021)
12/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
30/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu  (PSL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
15/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
• Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Coronel Tadeu.
• Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Gilson Marques.
21/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
28/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.
28/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
08/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2021, Letra C.
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/10/2021).
27/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/10/2021 23:03:00. Não foram apresentados recursos.
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1367/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
03/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu  (PSL/SP).
18/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
10/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  226/2021/PS-GSE.
13/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 860/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
01/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14464/2022. DOU 03/11/2022 PÁG 01 COL 02.
08/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 959/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 296/2022 Senado Federal).