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PL 9007/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14464/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/11/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
Indexação
Autorização, Poder Executivo, Ministério da defesa, doação, veículo, Exército Brasileiro, exército, Paraguai.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2018 Defiro o Requerimento n. 9.294/2018, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.007/2017, para excluir o exame pela Comissão de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.007/2017: À MERCOSUL, à CREDN e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
01/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14464/2022. DOU 03/11/2022 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9007/2017, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio".
• Apresentação da Mensagem n. 430/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação de Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio'.
".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 411 COL 01.
24/11/2017 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Recebimento pela MERCOSUL.
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
27/11/2017 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2017)
06/12/2017 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2018 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Dep. Celso Russomanno
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação.
11/07/2018 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
12/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/07/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE)
13/07/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2018)
08/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Publicado em avulso e no DCD de 09/08/18 PÁG 430 COL 01 Letra A.
04/09/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRI-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE), pela aprovação.
27/11/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9294/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 9007/2017, para excluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público do rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria".
28/11/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:00
• O DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA (PDT/MG) FEZ A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER.
29/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
03/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 04/12/18 PÁG 245 COL 01 Letra B.
04/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 9.294/2018, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.007/2017, para excluir o exame pela Comissão de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.007/2017: À MERCOSUL, à CREDN e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
28/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, conforme Memorando nº 03/19 - COPER.
04/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
30/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2021)
12/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
30/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu  (PSL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
15/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
• Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Coronel Tadeu.
• Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Gilson Marques.
21/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
28/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.
28/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
08/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2021, Letra C.
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/10/2021).
27/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/10/2021 23:03:00. Não foram apresentados recursos.
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1367/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
03/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu  (PSL/SP).
18/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
10/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  226/2021/PS-GSE.
13/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 860/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
01/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14464/2022. DOU 03/11/2022 PÁG 01 COL 02.
08/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 959/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 296/2022 Senado Federal).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9007/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2017 Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/12/2018 Defiro o Requerimento n. 9.294/2018, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.007/2017, para excluir o exame pela Comissão de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.007/2017: À MERCOSUL, à CREDN e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
PL 9007/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 9007/2017 Parecer do Relator 30/06/2021 Coronel Tadeu Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 9007/2017 Parecer de Comissão 28/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 9.007/2017.
RDF 1 CCJC => PL 9007/2017 Redação Final 16/11/2021 Coronel Tadeu Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
PARF 1 CCJC => PL 9007/2017 Parecer de Comissão para Redação Final 18/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final do PL 9007/2017
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CREDN => PL 9007/2017 Parecer do Relator 27/11/2018 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PL 9007/2017 Parecer de Comissão 28/11/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional O DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA (PDT/MG) FEZ A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. .
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE), pela aprovação.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => PL 9007/2017 Parecer do Relator 13/06/2018 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação.
PAR 1 MERCOSUL => PL 9007/2017 Parecer de Comissão 11/07/2018 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação..
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 9007/2017 Autógrafo 10/12/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 9007/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 430/2017 => PL 9007/2017 Mensagem 03/11/2017 Poder Executivo Submete à deliberação de Congresso Nacional Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio".
REQ 9294/2018 => PL 9007/2017 Requerimento de Redistribuição 27/11/2018 Hugo Leal Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 9007/2017, para excluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público do rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria.