PL 9002/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Origem:

PLS 280/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ricardo Ferraço - PMDB/ES

01/11/2017

Ementa

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/11/2017

Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/08/2019

Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer.

20/09/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

06/03/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

19/03/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

06/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação.

07/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

01/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 1163, de 2017, do SF, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 280, de 2013, de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço e Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública".

01/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9002/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública".

21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 408 COL 01.

22/11/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

23/11/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2017)

05/12/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/12/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação.

23/05/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edmilson Rodrigues.

29/05/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Pedro Cunha Lima

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.

30/05/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/06/2018)

13/06/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/08/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

O Relator procedeu à leitura do Parecer.

•

Vista ao Deputado Pedro Uczai.

14/08/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/11/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Retirado de pauta, de ofício.

31/01/2019

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Cunha Lima, deixou de ser membro da Comissão

14/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

15/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

27/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Mantido o parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.

03/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2019)

15/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/04/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento da Deputada Professora Rosa Neide.

06/06/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Pedro Cunha Lima

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação.

12/06/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Glauber Braga.

14/06/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/07/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Proferido o Parecer.

07/08/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

07/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

07/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 08/08/19, Letra A, PÁG 488.

28/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2277/2019, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 9.002/2017, para que se inclua a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito".

22/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.277/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.277/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.002/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no art. 32, XIV, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

13/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

14/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2021)

23/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/09/2021 a 23/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão

20/09/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

21/09/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023).

09/10/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/03/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

13/03/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

19/03/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)