EMR 1 CCJC => PL 2347/2015

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 2347/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marco Maia - PT/RS

01/11/2017

Ementa

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).

Tramitação

Data

Andamento

01/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).