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PL 3794/1966
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5160/1966
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/08/1966
Ementa
ASSEGURA A PERCEPÇÃO DO SALARIO-FAMILIA AOS HERDEIROS DOS MILITARES DEMITIDOS EM EXPULSÃO.
Indexação
GARANTIA, SALARIO FAMILIA, HERDEIRO, MILITAR, DEMISSÃO, EXPULSÃO, FORÇAS ARMADAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/10/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5160/66. DORC 25 10 66.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/1966 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 04 08 66 PAG 4595 COL 04.
04/08/1966 Plenário (PLEN)
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE PLENÁRIO; 04,05 E 08/06/66.
APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP PAULO MACARINI.
DCN1 09 08 66 PÁG 4772 COL 02.
09/08/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JOSÉ BARBOSA.
DCN1 11 08 66 PÁG 4865 COL 02.
10/08/1966 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
• RELATOR DEP EUCLIDES TRICHES.
DCN1 12 08 66 PÁG 4906 COL 01.
10/08/1966 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP MANSO CABRAL.
DCN1 11 08 66 PÁG 4865 COL 03.
13/08/1966 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EUCLIDES TRICHES;  APROVAÇÃO POR MAIORIA, DO PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP PEDRO BRAGA.
DCN1 18 08 66 PÁG 5055 COL 03.
17/08/1966 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• REDISTRIBUÍDO AO DEP EDSON GARCIA.
DCN1 19 08 66 PÁG 5142 COL 01.
24/08/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ BARBOSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA, E REJEIÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO.
DCN1 02 09 66 PÁG 5573 COL 01.
24/08/1966 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL, FAVORÁVEL AO PROJETO E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO.
PENDENTE DE  PARECERES DA CCJ E DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3794-A/66.
DCN1 25 08 66 PÁG 5360 COL 04.
01/09/1966 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA CCJ , PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO.
DCN1 02 09 66 PÁG 5565 COL 04.
13/09/1966 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
FALA DO DEP VASCO FILHO, NA QUALIDADE DE RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
FALA DO DEP JOÃO HERCULINO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 14 09 66 PÁG 5762 COL 03.
16/09/1966 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO PROJETO POR DECURSO DE PRAZO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 5º  DO AI- 2.  
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 17 09 66 PÁG 5928 COL 03.
21/09/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF ATRAVÉS DO OFÍCIO 2068/66.
DCN1 08 10 66 PÁG 6649 COL 03.
11/10/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFÍCIO 2875/66, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E REMESSA À SANÇÃO.
DCN1 24 11 66 PÁG 6837 COL 01.
21/10/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 5160/66. DORC 25 10 66.
30/11/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFÍCIO 3240/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 02 12 66 PÁG 7147 COL 03.