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PDC 821/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Goulart - PSD/SP 31/10/2017
Ementa
Susta a portaria nº 6738, de 21 de dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital e dá outras providências.
Indexação
Sustação, Portaria Ministerial, Ministério das Comunicações procedimento, autorização, Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2017 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDC n. 821/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. 9.027/2018, nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 821/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Susta a portaria nº 6738, de 21 de dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital e dá outras providências".
10/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
13/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.
23/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
12/12/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela rejeição.
11/04/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
10/07/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 9027/2018, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 821, de 2017".
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDC n. 821/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. 9.027/2018, nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do RICD.
18/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI o Memo nº 104/18-COPER, solicitando a devolução deste.
19/07/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido à CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 821/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/2017 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDC 821/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PDC 821/2017 Parecer do Relator 12/12/2017 Veneziano Vital do Rêgo Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela rejeição.
PDC 821/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9027/2018 => PDC 821/2017 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 10/07/2018 Goulart Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 821, de 2017.