|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 807/2017 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Perdeu a Eficácia |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
31/10/2017 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Revoga a Medida Provisória nº 804 de 2017. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo determinado, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). _Revogação, Medida Provisória, prorrogação, prazo determinado, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 62, CF) |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 01/11/2017 a 06/11/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/11/2017.
Senado Federal: 28/11/2017 a 11/12/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/12/2017 a 14/12/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/12/2017.
Congresso Nacional: 31/10/2017 a 08/02/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/04/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
31/10/2017 |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
31/10/2017 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
31/10/2017 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
31/10/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 01/11/2017 a 06/11/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/11/2017.
Senado Federal: 28/11/2017 a 11/12/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/12/2017 a 14/12/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/12/2017.
Congresso Nacional: 31/10/2017 a 08/02/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/04/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
|
|
|
|
|
07/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício n. 539-CN, de 07/11/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 807, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. |
|
|
|
|
|
06/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato n. 3, de 05/02/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/02/18 - Seção 1 - Pág. 107). |
|
|
|
|
|
11/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Publicado Ato n. 21, de 10/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 807, de 2017, no dia 09 de abril do corrente ano (DOU de 10/04/18 - Seção 1 - pág. 10) |
|
|
|
|
|
• |
Of n. 220-CN, de 11/04/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 807, de 2017, que expirou em 09/04/2018. |
|
|
|
|
|
13/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício n. 324-CN, de 13/06/18, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 807, de 2017. |
|
|
|
|
|
|
|