SBT 1 CSSF => PDC 422/2016

Substitutivo

Acessória de:

PDC 422/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

31/10/2017

Ementa

Susta o inciso IV do art. 64 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea "d" do inciso XXX do art. 25 da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).