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PLP 438/2017
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 13/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nunes - PSD/BA 31/10/2017
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.
Explicação da Ementa
Exclui do cálculo de despesa total com pessoal as despesas relativas às transferências de receitas destinadas ao Programa de Saúde da Família e aos Centros de Referência de Assistência Social.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa pública, exclusão, cálculo, despesa total com pessoal, União, Estado (ente federado), Município, transferência, recursos, destinação, Estratégia Saúde da Família (ESF ), Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2017 Apense-se à(ao) PLP-13/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.
Apensados
Apensados ao PLP 438/2017 (1)
PLP 124/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 438/2017, pelo Deputado José Nunes (PSD-BA), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-13/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
23/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 197 COL 01.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 187/2019, pela Deputadoa José Nunes PSD, que:"Requer o desarquivamento das proposições que menciona. ".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
05/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-124/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 438/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2017 Apense-se à(ao) PLP-13/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PLP 438/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 187/2019 => PLP 75/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 José Nunes Requer o desarquivamento das proposições que menciona.