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PLP 437/2017
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 15/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nunes - PSD/BA 31/10/2017
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.
Explicação da Ementa
Trata da adoção de cláusula que estabeleça um prazo limite para o término das renúncias de receitas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2017 Apense-se à(ao) PLP-15/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 437/2017, pelo Deputado José Nunes (PSD-BA), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-15/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/17 PÁG 20 COL 01.
24/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 187/2019, pela Deputadoa José Nunes PSD, que:"Requer o desarquivamento das proposições que menciona. ".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.