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PLP 437/2017
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 15/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nunes - PSD/BA 31/10/2017
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.
Explicação da Ementa
Trata da adoção de cláusula que estabeleça um prazo limite para o término das renúncias de receitas.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia fiscal, concessão, ampliação, incentivo fiscal, benefício fiscal, adoção, cláusula de vigência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2017 Apense-se à(ao) PLP-15/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 437/2017, pelo Deputado José Nunes (PSD-BA), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-15/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/17 PÁG 20 COL 01.
24/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 187/2019, pela Deputadoa José Nunes PSD, que:"Requer o desarquivamento das proposições que menciona. ".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 437/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2017 Apense-se à(ao) PLP-15/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 437/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 187/2019 => PLP 75/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 José Nunes Requer o desarquivamento das proposições que menciona.