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EMC 39/2017 PL845617 => PL 8456/2017

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 8456/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mauro Pereira - PMDB/RS

31/10/2017

Ementa

"Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º- A ................. I - ................... II - .................." "Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991:

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de 2017, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007" (PL845617) Apresentação da Emenda na Comissão n. 39/2017 PL845617, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 39/2017 PL845617, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).