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MPV 806/2017 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/10/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 11.312, de 2006. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2018 |
Ao Plenário, para leitura. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 31/10/2017 a 05/11/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/11/2017.
Senado Federal: 27/11/2017 a 10/12/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2017 a 13/12/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2017.
Congresso Nacional: 30/10/2017 a 07/02/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
30/10/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (46) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/10/2017 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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30/10/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 31/10/2017 a 05/11/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/11/2017.
Senado Federal: 27/11/2017 a 10/12/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2017 a 13/12/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2017.
Congresso Nacional: 30/10/2017 a 07/02/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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07/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 538-CN, de 07/11/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 806, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. |
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07/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Amorim para Presidente; e designado Relator o Deputado Wellignton Roberto. |
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06/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 2, de 05/02/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/02/18 - Seção 1 - Pág. 107). |
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07/03/2018 |
Comissão Mista da MPV 806/2017 (MPV80617) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2018, pela Comissão Mista da MPV 806/2017, que: "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento que especifica". |
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07/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 03/2018. |
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15/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 154/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 806/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2018. |
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Recebida a Mensagem nº 423/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 806/2017. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 806/2017, que conclui pelo PLV nº 3, de 2018. |
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Recebido o PLV nº 3, de 2018, da Comissão Mista da MPV 806/2017, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.. |
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Ao Plenário, para leitura. |
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16/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 135 COL 01. |
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09/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício 365/18/SGM/P, DE 09/04/2018, encaminha o processado da Medida Provisória ao Congresso Nacional |
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10/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado Ato n. 20, de 09/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 806, de 2017, no dia 08 de abril do corrente ano (DOU de 10/04/18 - Seção 1 - pág. 69) |
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Ofício 365/18/SGM/P, DE 09/04/2018, encaminha o processado da Medida Provisória ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia) |
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11/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 218-CN, de 11/04/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 806, de 2017, que expirou em 08/04/2018. |
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13/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 325-CN, de 13/06/18, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 806, de 2017. |
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