PLP 208/1989

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 108/1989

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

ANTONIO MARIZ - PMDB/PB

11/12/1989

Ementa

Regulamenta o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, que dispõe sobre o imposto das grandes fortunas.

Explicação da Ementa

Define como grandes fortunas os patrimônios líquidos de valor superior a 5.000 vezes o limite mensal de isenção do imposto sobre a renda da pessoa física, vigorante no mês de janeiro do exercício da incidência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/12/1989

APENSE-SE AO PLP 108/89.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/12/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO MARIZ.
DCN1 13 12 89 PAG 15449 COL 02.

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 12 12 89 PAG 15126 COL 01.

11/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PLP 108/89.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.