PLP 208/1989

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 108/1989

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

ANTONIO MARIZ - PMDB/PB

11/12/1989

Ementa

Regulamenta o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, que dispõe sobre o imposto das grandes fortunas.

Explicação da Ementa

Define como grandes fortunas os patrimônios líquidos de valor superior a 5.000 vezes o limite mensal de isenção do imposto sobre a renda da pessoa física, vigorante no mês de janeiro do exercício da incidência.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, imposto sobre grandes fortunas (IGF), patrimônio líquido, bens, direitos, casal, filho menor, dedução, valor, dívida, titular, fato gerador, impostos, propriedade, domínio útil, posse, base de cálculo, definição, contribuinte, proprietário, pessoa física, domicílio, país, espólio, pessoa jurídica, exterior, alíquota progressiva, imposto progressivo, autorização, dedução, imposto federal, imposto estadual, imposto municipal, pagamento, anterioridade, isenção, tributos, parcela, investimento, projeto, relevância, economia nacional, percentagem, capital social, empresa, fixação, forma, identificação, tomador, beneficiário, rendimento, obrigação tributária, responsabilidade tributária, emitente, título ao portador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/12/1989

APENSE-SE AO PLP 108/89.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/12/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO MARIZ.
DCN1 13 12 89 PAG 15449 COL 02.

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 12 12 89 PAG 15126 COL 01.

11/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PLP 108/89.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 208/1989 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/12/1989

APENSE-SE AO PLP 108/89.