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SBT 2 CSSF => PL 2386/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2386/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - PHS/PR 31/10/2017
Ementa
Acrescenta o art. 3º-A, da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Tramitação
Data Andamento
31/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).